O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) ajuizou nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança (MS 32257), com pedido de liminar, para anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados que determinou a apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, do projeto de lei conhecido como “Lei da Palmada”. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a fim de proibir qualquer castigo físico na educação de crianças e adolescentes.
O parlamentar alega que a decisão terminativa em comissão viola a previsão do artigo 68, parágrafo 1º, inciso 2 da Constituição, que atribui ao plenário da Câmara ou do Senado Federal a competência privativa para decidir sobre questão relativa a direitos individuais.
De acordo com a petição, o Poder Executivo apresentou projeto de lei, em julho de 2010, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Na ocasião, a Presidência da Câmara dos Deputados determinou a apreciação do projeto de lei, em caráter conclusivo, por uma comissão especial. O deputado afirma que foram apresentados recursos questionando essa forma de tramitação, mas eles foram retirados de pauta, “fato que levou a matéria à fase de redação final na CCJC”.
Ressalta ainda ter apresentado requerimento para que a proposta fosse enviada a plenário, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da Câmara. O processo foi distribuído, por sorteio, ao ministro Luiz Fux.
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